A ACANTO INFORMATICA LTDA., com sede na Rod. José Carlos Daux, nº
4150, Sala 01/Sala 02, Saco Grande, na cidade de Florianópolis,
Estado de Santa Catarina, inscrita no CNPJ/MF sob nº.
30.059.917/0001-22 representada na forma de seus atos
constitutivos (“Acanto”), é uma empresa prestadora de serviços de
facilitação de pagamentos e tem, como público alvo, fornecedores
de bens e serviços, como você (“Usuário”), que desejam ampliar
suas formas de venda e recebimento de pagamentos, expandindo suas
atividades comerciais e tendo acesso a um número maior de
clientes.
O objetivo da Acanto é facilitar a maneira como você cliente faz
negócios. Para tanto, é importante que você entenda o que a Acanto
pode ou não fazer por você. Leia atentamente os presentes Termos e
Condições Gerais de Uso dos Serviços (“Termos de Uso”). Ele contém
a política de uso dos Serviços, os seus direitos e obrigações, e a
política de privacidade da Acanto.
Clicando na opção “Aceito”, você toma conhecimento do inteiro teor
deste instrumento, e com ele concorda irrestritamente. Você não é
obrigado a fazê-lo, mas, neste caso, não terá acesso aos
serviços.
Você desde já declara e garante, sob as penas da lei, que:
A) está em pleno gozo de sua capacidade civil e não
se encontra legalmente impedido de firmar os termos de uso;
B) ese estiver agindo em nome de uma pessoa jurídica,
detém os poderes necessários, conforme os seus atos constitutivos,
para vinculá-la a todos os termos e condições ora estabelecidos.
Para entendimento e interpretação destes Termos de Uso, são
adotadas as seguintes definições, aplicáveis no singular e no
plural:
Cartão: significa o instrumento de pagamento
apresentado sob forma de cartão plástico, com funções de crédito
e/ou débito, entre outras, emitido por instituição competente e
dotado de número próprio, código de segurança, nome do Titular do
Cartão, prazo de validade e logomarca da Bandeira. A relação
atualizada dos Cartões aceitos pela Acanto está disponível em
nosso aplicativo e pode ser consultada na sessão “sobre”.
Bandeira: significa a instituição detentora dos
direitos de propriedade e franqueadora de sua marca e logotipo que
identificam os Cartões, responsável por regulamentar e fiscalizar
a sua emissão, uso e padrões operacionais e de segurança, como,
por exemplo, Visa, Mastercard e American Express.
Aplicativo: significa o software desenvolvido pela
Acanto e oferecido ao Usuário para instalação em seu Dispositivo
Móvel. O Aplicativo, em conjunto ou não com o Leitor de Cartão,
permite que o Dispositivo Móvel leia Cartões e processe Transações
de Pagamentos relativos aos mesmos.
Cadastro: significa o registro do Usuário em nossa
plataforma, por meio do preenchimento de formulário e fornecimento
de documentos que contenham seus dados pessoais.
Conta: significa o conjunto de informações obtidas do
Usuário na forma prevista nestes Termos de Uso, inclusive seu
Cadastro, armazenado no servidor da Acanto e acessível ao Usuário
por meio de seu Nome de Usuário e senha.
Código de Ativação: significa a senha individual
disponibilizada pela Acanto ao Usuário, após a conclusão da
abertura de sua Conta, que viabilizará a utilização dos
Serviços.
Dispositivo Móvel: significa o dispositivo portátil,
como um smartphone ou tablet, que pode ser conectado à internet e
que é compatível com o Aplicativo e o Leitor de Cartão, quando
presente.
Leitor de Cartão: significa um mecanismo ótico parte
do aplicativo ou dispositivo eletrônico fornecido pela Acanto que
pode ser conectada aos Dispositivos Móveis e que, juntamente com o
Aplicativo, permite-lhes ler os Cartões e processar Transações.
Pagamento: significa a transferência, pela Acanto ao
Usuário, dos recursos decorrentes de cada Transação realizada pelo
Titular do Cartão, conforme seu Plano.
Plano: significa o pacote de Serviços definido pela
Acanto e contratado pelo Usuário, com condições comerciais
específicas e pré-definidas, incluindo, entre outros, valores das
Taxas e prazos para Pagamento.
Serviço: significa a disponibilização, pela Acanto ao
Usuário, do Aplicativo e do Leitor de Cartão, quando fornecido, em
conjunto com os serviços necessários para processamento das
Transações, na forma prevista nestes Termos de Uso, a fim de que o
Usuário possa receber de seus clientes, Titulares de Cartão,
pagamentos por meio de Cartões.
Taxa: significa a remuneração devida à Acanto pela
prestação dos Serviços, definida conforme Plano contratado pelo
Usuário. A Taxa consistirá, em regra, em um percentual a ser
aplicado sobre o valor de cada Transação. As taxas podem ser
consultadas com nossa equipe.
Titular do Cartão: significa a pessoa física ou
jurídica que utiliza o Cartão como instrumento de pagamento pela
compra de bens ou serviços.
Transação: significa o pagamento feito por um Titular
de Cartão através do Aplicativo e do Leitor de Cartão, quando
existente e devidamente instalados no Dispositivo Móvel, por
quaisquer bens e serviços fornecidos pelo Usuário.
2.1. A prestação dos serviços, pela acanto ao
usuário, será regulada pelos presentes termos de uso e observará,
integralmente, a legislação aplicável. Ao aceitar estes termos de
uso, o usuário se compromete, ainda, a respeitar quaisquer
condições e regras operacionais e de segurança a serem instituídas
pelas bandeiras e/ou pelo pci council, além da legislação
aplicável.
2.1.1. As regras operacionais e de segurança
instituídas pelas bandeiras e/ou pelo pci council aplicáveis ao
usuário serão divulgadas, oportunamente, em nosso website. O
usuário se compromete, desde já, a verificar periodicamente os
documentos a que se referem estes termos de uso, disponíveis para
consulta através do link https://pt.Pcisecuritystandards.Org.
2.1.2. A acanto poderá, sempre que julgar necessário
e inclusive através de terceiros por ela contratados:
(I) verificar a regularidade das atividades do
usuário, podendo para tanto solicitar outros documentos além
daqueles necessários ao seu cadastro na forma da cláusula 3;
(ii) avaliar as suas instalações, conferindo a
observância das práticas de aceitação dos cartões, da sinalização
existente, dos leitores de cartões e das transações, bem como o
armazenamento e guarda dos materiais, leitores de cartões,
documentos e informações sobre transações e dados dos titulares
dos cartões.
2.1.3. A verificação de quaisquer documentos pela
acanto não confere ao usuário qualquer atestado de regularidade
para qualquer finalidade e tampouco afasta a realização de
verificações adicionais, caso a acanto assim entender
necessário.
2.1.4 fica especificado desde já que alguns produtos
e serviços não podem ser comprados ou vendidos pelo usuário com a
utilização dos serviços da acanto. Dentre estes produtos e
serviços destacam-se, sem limitação:
A) negócios futuros
B) apostas ou jogos de azar
C) armas/ drogas
D) carros ou motos
E) ingressos de eventos futuros
F) passagens aéreas, pacotes de viagens ou cruzeiros
(salvo se o usuário estiver cadastrado na modalidade de pessoa
jurídica)
G) selos, moedas e cédulas
H) serviços relacionados a cobrança de dívidas
I) produtos comercializados ou serviços prestados por
caridades não certificadas
J) produtos ou serviços relacionados a marketing em
níveis
K) produtos ou serviços bancários, financeiros,
monetários ou relacionados a investimentos
L) produtos ou serviços relacionados a propostas de
negócios/ estratégias
M) produtos ou serviços relacionados a medicamentos
ou farmácias online
N)serviços de telemarketing terceirizado
2.1 A acanto poderá, a seu exclusivo critério,
alterar o conteúdo dos presentes termos de uso a qualquer momento
e sobre qualquer aspecto.
2.1.1. O usuário será notificado das alterações
realizadas nestes termos de uso (I) por e-mail, enviado pela
acanto ao endereço eletrônico cadastrado em sua conta ou (ii) por
notificação através do aplicativo.
2.1.2. As alterações entrarão em vigor em 30 (trinta)
dias contados do envio da notificação a que se refere a cláusula
2.2.1; até esta data, o usuário poderá, a seu critério:
A. Apresentar à acanto suas objeções, solicitando a
suspensão dos serviços, para que as partes, de boa-fé, negociem a
alteração questionada pelo usuário. Caso as partes não atinjam um
consenso no prazo estabelecido no caput desta cláusula 2.2.2, a
prestação dos serviços será encerrada, nos termos da cláusula
11.5; B. Notificar a acanto de seu interesse de encerrar estes
termos de uso. O não exercício, pelo usuário, deste direito, no
prazo estabelecido no caput desta cláusula 2.2.2, implicará, para
todos os fins, a aceitação tácita e adesão irrestrita do usuário
às novas condições contratuais.
2.2.3. Caso as alterações tornem estes termos de uso
mais favoráveis ao usuário, entrarão em vigor imediatamente, nos
termos da lei aplicável.
2.3. O usuário reconhece e declara que a acanto não é
parte da relação jurídica estabelecida entre ele, usuário, e o
titular do cartão, ficando a acanto isenta, nos termos da cláusula
4.5.3., de qualquer responsabilidade relativa ao conteúdo das
transações, incluindo, entre outros, a qualidade e natureza dos
bens e serviços oferecidos pelo usuário, o preço de venda
praticado, descontos e condições de garantia.
2.3.1. O usuário deverá, sempre que necessário,
esclarecer ao titular do cartão que a acanto é empresa prestadora
de serviços de facilitação de pagamentos, não tendo qualquer
responsabilidade sobre as transações.
2.4. Para utilizar os serviços, o usuário deverá
providenciar o dispositivo móvel e conexão à internet, ambos a
serem fornecidos por terceiros. O usuário será exclusiva e
integralmente responsável por todos os custos decorrentes da
contratação destes itens.
2.5. É vedado ao usuário:
2.5.1. Aceitar cartões de titularidade de
terceiro;
2.5.2. Desmembrar o preço de um mesmo bem ou serviço
em mais de uma transação, sem autorização prévia da acanto;
2.5.3. Fornecer ou restituir ao titular do cartão,
por qualquer motivo, sem autorização prévia da acanto, quantias em
dinheiro (papel-moeda, cheque ou título de crédito) em troca da
realização de transação;
2.5.4. Utilizar, para a venda de seus bens ou
serviços, conta de outro usuário ou Permitir acesso à sua conta a
terceiros;
2.5.5 realizar transações que não sejam relacionadas
com negócio ou segmento declarados no momento de seu cadastro,
ainda que a prestação de serviços relativos a tal negócio ou
segmento esteja prevista em seu contrato social;
2.5.6 prestar serviços que possam ser considerados ou
interpretados como adiantamento de dinheiro, financiamento,
autofinanciamento, lavagem de dinheiro, empréstimo ou outras
formas semelhantes como definido em lei, bem como toda e qualquer
atividade que não esteja em consonância com a legislação
brasileira;
2.5.7 descumprir quaisquer disposições legais ou
regulamentares aplicáveis à sua atividade, em especial as normas
referentes à proteção do consumidor;
2.5.8 praticar quaisquer atos que possam prejudicar a
reputação da acanto.
3.1. Após o aceite dos presentes termos de uso, o
usuário deverá cadastrar-se em nosso website; para tanto, será
conduzido a uma página com campos para o preenchimento de seus
dados pessoais ou enviar as informações necessárias para o
cadastro através de canais definidos pela Acanto. O usuário deverá
completá-los com informações verdadeiras e precisas. Caso não o
faça, o processo de cadastro não será concluído, e lhe será vedado
o acesso aos serviços.
3.1.1. Os serviços serão prestados somente a pessoas
físicas capazes na forma da legislação civil, com idade igual ou
superior a 18 (dezoito) anos ou pessoas jurídicas devidamente
constituídas, nos termos da legislação brasileira, que exerçam
atividade econômica lícita no país, e não apresentem impedimentos
de qualquer natureza. A Acantopoderá exigir, a qualquer momento,
que o usuário apresente prova de sua capacidade ou idade ou da
regularidade da atividade econômica por ele desenvolvida, conforme
indicada em seu cadastro.
3.2. A aprovação do cadastro do usuário está
condicionada à aceitação prévia da Acanto, conforme avaliação dos
dados cadastrais e financeiros do usuário, que deverá encaminhar
para análise, se solicitado, toda a documentação solicitada pela
Acanto. Esta poderá incluir: (I) para pessoas jurídicas, cópia do
cartão de cnpj, comprovante de endereço do usuário, comprovante de
domicílio bancário de conta registrada em nome do referido
usuário, e seus atos constitutivos; e (ii) para pessoas físicas,
cópia do cartão de cpf, cópia de seu RG ou CNH, comprovante de
endereço em seu nome, e comprovante de exercício de atividade
profissional.
3.2.1. A Acantofica autorizada, desde já, a se valer,
a qualquer tempo, de quaisquer meios legalmente permitidos para
verificar a veracidade dos dados cadastrais de quaisquer usuários,
incluindo sem limitação a solicitação de informações adicionais e
de documentos que julgar pertinentes ou a contratação de empresas
especializadas em verificação de dados. Caso a Acantoconstate que
o usuário forneceu dados incompletos, inexatos, falsos ou
equivocados, ou ele se recuse a apresentar as informações e dados
solicitados, será facultado à Acanto, a seu exclusivo critério,
suspender ou encerrar a prestação dos serviços, sem prejuízo das
demais penalidades previstas nestes termos de uso e na legislação
aplicável.
3.2.2. Caso seja verificado, durante a análise dos
dados cadastrais ou a qualquer tempo ao longo da prestação dos
serviços, que um usuário cadastrado como pessoa física utilize os
serviços em benefício de uma sociedade, a Acanto poderá exigir que
o cadastro de tal usuário seja retificado de modo a fazer constar
a referida sociedade como tomadora dos serviços, sendo o usuário
considerado, a partir de então, pessoa jurídica. Caso o usuário
não atenda tal solicitação a Acanto terá o direito de terminar a
prestação dos serviços.
3.3. O usuário deverá manter seus dados cadastrais
sempre atualizados, realizando as alterações necessárias entrando
em contato conosco através de sua conta ou pelo e-mail
contato@acantopay.Com. O usuário responde integral e
exclusivamente pelas consequências do fornecimento de quaisquer
dados incompletos, inexatos, falsos ou equivocados, bem como pela
falta de atualização dos mesmos, sem prejuízo do disposto na
cláusula 11.6.6.
3.4. Após a realização do cadastro, o usuário deverá
criar sua conta, a ser acessada através de nome de identificação
(“nome de usuário”) e senha individuais, definidos também pelo
usuário.
3.4.1. O nome de usuário deverá identificar, com
clareza, o usuário ou sua empresa, quando aplicável. Deverá
informar, ainda, seu número de telefone, atualizado. O nome de
usuário e o número de contato poderão aparecer no extrato do
cartão do titular do cartão.
3.4.2. Fica vedado o uso de e-mail ou a criação de
senha que sejam ofensivos, contenham dados pessoais de terceiros,
ou sejam proibidas, de qualquer outra forma, pela Acanto, pelas
bandeiras ou pela legislação aplicável.
3.4.3. O usuário é exclusivamente responsável por
garantir que as informações de acesso à sua conta sejam mantidas
em sigilo. Deve assegurar, ainda, que a entrada de dados no leitor
de cartões, quando disponível e utilizado, não seja manipulada e
que sua conta, o leitor de cartão e o aplicativo não sejam
utilizados para qualquer outro fim, que não os previstos nestes
termos de uso.
3.4.4. Caso o usuário suspeite ou tome ciência de que
sua conta foi utilizada sem a sua autorização, deverá notificar
imediatamente à acanto e alterar sua senha de acesso, conforme
meios disponibilizados. A Acantonão se responsabiliza por
quaisquer problemas relacionados à inobservância do disposto nesta
cláusula ou na cláusula 3.4.3.
3.5. Criada a conta, o usuário receberá um e-mail de
confirmação, enviado pela Acanto ao endereço eletrônico informado
em seu cadastro. A abertura da conta somente será concluída após a
realização dos procedimentos definidos no e-mail de confirmação.
Em caso de não recebimento do referido e-mail, o usuário deverá
notificar a Acanto.
3.6. Concluída a abertura da conta, o usuário poderá
receber, por correio, via e-mail, via mensagem de texto (sms) ou
por telefone, seu código de ativação. O usuário não terá acesso
aos serviços até que seja inserido seu código de ativação.
3.7. Cada usuário poderá realizar um único cadastro e
abrir uma única conta, sendo vedado o seu uso por mais de uma
pessoa física ou jurídica. Ocorrendo o inadimplemento desta
determinação, a Acanto reserva-se o direito de a seu exclusivo
critério, suspender a prestação dos serviços, sem prejuízo da
penalidade prevista na cláusula 11.8 e na legislação aplicável.
4.1. A transação deverá observar todas as condições
destes termos de uso e as demais regras operacionais e de
segurança que venham a ser instituídas pela acanto, pelas
bandeiras ou pela legislação aplicável.
4.1.1. As transações somente serão concluídas quando
forem aprovadas pela acanto, pela bandeira e pela instituição
financeira emissora do cartão, e desde que atendidas as condições
destes termos de uso e as condições e regras operacionais e de
segurança aplicáveis na data da transação. As transações somente
podem ser realizadas com cartões das bandeiras especificadas em
nosso aplicativo.
4.2. O usuário deverá praticar, nas transações com
cartões, o mesmo preço que praticar nas vendas "à vista", ou seja,
sem acréscimo de juros, encargos, taxas ou restrições de qualquer
natureza.
4.3. O usuário concederá, nas vendas à vista com os
cartões, os mesmos descontos oferecidos nas vendas à vista em
dinheiro e/ou cheque, inclusive quando esses descontos se
estenderem a vendas a crédito parceladas, e também praticará os
mesmos preços das promoções que anunciar.
4.4. O usuário poderá oferecer vantagens
diferenciadas para os titulares dos cartões, sob condições
especiais previamente acordadas com a acanto.
4.5. As transações poderão ser realizadas mediante a
digitação de senha pelo titular do cartão ou a coleta de sua
assinatura, dependendo do leitor de cartão utilizado pelo usuário.
Em todas as transações realizadas, o usuário deverá conferir as
informações constantes do cartão e documento de identificação
pessoal do titular do cartão. O usuário obriga-se, ainda, a
cumprir todos os requisitos de segurança estabelecidos pela
acanto, pela bandeira ou pelo pci council. O usuário se
responsabiliza por todos os problemas advindos da inobservância
das diligências exigidas por esta cláusula.
4.5.1. Nas transações realizadas por meio da coleta
de assinatura do titular do cartão, o usuário deverá, além de
tomar as providências apontadas acima, colher a assinatura do
titular do cartão através do aplicativo e conferi-la com a
assinatura constante no cartão e no documento de identificação
pessoal do titular do cartão.
4.5.2. A realização de operações manuais pelo usuário
depende da prévia e expressa autorização da acanto.
4.5.3. O usuário não realizará transações quando
verificar, entre outras situações, que o cartão apresentado é de
titularidade de terceiro; que a assinatura do titular do cartão,
registrada no aplicativo, não é compatível com aquela constante do
cartão ou de seu documento de identificação pessoal; ou que o
cartão (I) não contém todos os elementos típicos para cartões de
seu tipo; (ii) parece ter sido adulterado ou está danificado;
(iii) está vencido; ou (iv) apresenta indícios de que a transação
não é legítima.
4.5.4. O usuário deverá solucionar diretamente com o
titular do cartão toda e qualquer controvérsia sobre os bens e
serviços fornecidos, incluindo casos de defeito ou devolução,
problemas na entrega, etc. Conforme disposto na cláusula 2.3, a
acanto está isenta de qualquer responsabilidade relativa a estes
bens e serviços, inclusive com relação ao código de proteção e
defesa do consumidor e demais legislações aplicáveis. O usuário se
compromete a defender a acanto contra quaisquer demandas e
reclamações, judiciais ou extrajudiciais, que digam respeito à
relação jurídica com o titular do cartão, e a indenizá-la por
quaisquer prejuízos daí advindos, na forma da cláusula 13.1.
4.5.5. A acanto declara que, por não ser emissora de
cartões ou credenciadora de estabelecimentos, não possui registros
ou informações de caráter não-público sobre os titulares dos
cartões em seus arquivos, pelo que não se responsabiliza perante o
usuário pela veracidade das informações prestadas por eles quando
da transação.
4.6. É vedado ao usuário realizar, por meio do
aplicativo e do leitor de cartão, quando existente ou utilizado,
transações que (I) não se relacionem a produtos fornecidos ou a
serviços prestados pelo próprio usuário; (ii) não sejam prestados
no curso normal dos negócios do usuário, conforme identificados em
sua conta; (iii) envolvam ou estejam relacionadas a qualquer
atividade que contrarie o disposto na legislação aplicável; (iv)
que se relacionem a bens ou serviços vedados pelas bandeiras; (v)
que sejam proibidos nos termos de quaisquer leis ou regulamentos
aplicáveis; (vi) que sejam contrárias à moral ou aos bons
costumes, ou que o usuário saiba ou deva saber que são nulas ou
anuláveis; (vii) que sejam efetuadas em nome de múltiplos
estabelecimentos ou impliquem em sub-adquirência; ou (viii) que
envolvam cartão de sua titularidade, salvo em casos de transações
para testes, sendo assim consideradas transações até o valor de r$
50,00.
4.7. Eventual transação realizada pelo usuário que
viole estes termos ou a legislação aplicável (incluindo, entre
outros, transação que caracterize fraude ou ato criminal), não
será autorizada ou ficará sujeita a estorno.
4.8. O usuário reconhece e aceita que a acanto
poderá, a seu exclusivo critério, solicitar alterações nos
procedimentos de realização das transações, de forma a obter maior
segurança. A acanto poderá também determinar que os leitores de
cartão, quando disponíveis, contenham novos dispositivos,
características de segurança ou, ainda, que sejam substituídos.
4.8.1. Caso o usuário discorde destas alterações,
poderá solicitar o término da prestação dos serviços, nos termos
da cláusula 11.5.
4.9. De acordo com as regras do sistema de
monitoramento de comportamento de fraudes estabelecido pela
bandeira, caso o usuário atinja um percentual de transações
suspeitas ou irregulares de acordo com as escalas pré-definidas
pela bandeira, o usuário será informado pela acanto para que
regularize a situação. Não havendo redução no índice de transações
suspeitas ou irregulares, no prazo acordado pelas partes, a acanto
poderá ser suspender os serviços ou encerrar estes termos de uso,
sem prejuízo da penalidade prevista na cláusula 11.8.
4.10. A prestação dos serviços será imediatamente
encerrada pela acanto caso se verifique que transações realizadas
pelo usuário foram deliberadamente fraudadas por ele, seus
colaboradores, contratados ou prepostos, ficando ainda o usuário
sujeito às penalidades previstas na cláusula 11.8 e na lei.
4.11. Ao realizar a transação, o usuário deverá
apurar, cobrar, reter e repassar às autoridades competentes todos
e quaisquer tributos incidentes sobre a transação ou devidos em
razão dos serviços. Caso exigido por lei ou por autoridade
competente, seremos autorizados a relatar os detalhes de sua conta
e histórico de transações.
4.11.1. O usuário assumirá integral e exclusiva
responsabilidade pelo inadimplemento de suas obrigações
tributárias (ou de outra natureza) sob a legislação aplicável. Ele
deverá, portanto, defender a acanto contra quaisquer demandas e
reclamações, judiciais ou extrajudiciais, relativas às aludidas
obrigações, e a indenizá-la por quaisquer prejuízos daí advindos,
na forma da cláusula 13.1.
4.12. O usuário disponibilizará, ao titular do
cartão, nota fiscal, recibo ou outro comprovante contendo
informações detalhadas acerca da transação, conforme exigência
legal aplicável.
4.12.1. O documento previsto na cláusula 4.12
independentemente das exigências legais a ele aplicáveis, deverá
conter, no mínimo, as seguintes informações:
A. Nome empresarial ou o nome completo do usuário;
B. O número do registro no cnpj ou cpf, conforme o caso;
C. Endereço do estabelecimento ou do domicílio do usuário;
D. A bandeira do cartão utilizado pelo titular do cartão;
E. Os quatro últimos dígitos do cartão utilizado;
F. A data e horário da realização da transação;
G. O valor da transação e as condições de pagamento
(crédito/débito, nº de parcelas, parcelamento
emissor/estabelecimento, etc.).
5.1. As disposições previstas nesta cláusula 5
aplicam-se exclusivamente às transações canceladas pelo titular do
cartão (I) antes de efetuado o pagamento, pelo titular do cartão à
instituição financeira emissora do cartão; (ii) antes de efetuado
o respectivo pagamento, pela acanto ao usuário e (iii) solicitadas
em até 30 (trinta) dias a contar da confirmação da transação.
5.1.1 é vedado o cancelamento de transação realizada
na função débito, quando disponível.
5.1.2 é vedado o cancelamento de transação realizada
em operações d+1 em data posterior a de realização da mesma.
5.2. O usuário deverá estabelecer uma política justa
de cancelamento de transações, nos termos da legislação aplicável
e das regras instituídas pelas bandeiras. É vedado o oferecimento
de reembolsos em dinheiro ao titular do cartão, exceto quando
expressamente autorizado por lei.
5.3. A transação deverá ser cancelada em seu valor
integral, incluindo todos e quaisquer tributos incidentes; o
cancelamento não excederá o valor original da transação.
5.4. Em caso de troca ou devolução parcial de bens ou
serviços, cancelamento da transação ou realização de transação com
valor indevido, o usuário deverá, sempre, cancelar integralmente a
transação original para, só então, iniciar a nova transação.
5.5. Caso verifique-se que o usuário está realizando
um número excessivo de cancelamentos, a acanto poderá solicitar
esclarecimentos adicionais, suspender ou encerrar os serviços, nos
termos da cláusula 11.6, sem prejuízo do disposto na cláusula
11.8.
6.1. Ao criar a sua conta, o usuário escolherá,
dentre os planos vigentes, aquele que melhor se adequar às suas
necessidades. Os pagamentos serão realizados conforme prazos
definidos no plano de preços contratado pelo usuário.
6.2. Os preços dos serviços são aqueles descritos no
plano contratado pelo usuário.
6.3. A acanto disponibilizará ao usuário relatório
periódico contendo as transações, cancelamentos de transações e
estornos realizados. O usuário, desde já, reconhece e aceita que
somente poderá solicitar que a acanto lhe envie segunda via dos
mencionados extratos em até 12 meses contados de sua emissão.
6.3.1. As transações canceladas ou estornadas estarão
sujeitas à cobrança de taxas, pela acanto, se assim dispuser o
plano contratado pelo usuário.
6.4. A acanto realizará o pagamento do valor de cada
transação ao usuário, após as deduções previstas no plano, por
meio de depósito no domicílio bancário que conste da conta do
usuário na data da transação à vista, ou do pagamento de cada
parcela, em caso de transação de crédito parcelada.
6.4.1. O comprovante de depósito servirá, para todos
os fins, como prova de quitação das obrigações da acanto
referentes à transação, sendo o usuário integral e exclusivamente
responsável por quaisquer prejuízos decorrentes de falhas no
pagamento em razão da não atualização de seus dados bancários, em
sua conta .
6.5. Em caso de atraso dos pagamentos, por motivos
imputáveis exclusivamente à acanto, o usuário fará jus ao
recebimento do valor total do débito devidamente corrigido pelo
índice de preços ao consumidor amplo - ipca, do instituto
brasileiro de geografia e estatística (ibge), ou outro que o venha
substituir, se extinto, e acrescido de juros moratórios de 1% (um
por cento) ao mês, pro rata die.
6.6. A acanto somente realizará os pagamentos após o
recebimento, das instituições financeiras responsáveis pela
emissão dos cartões e/ou da credenciadora, dos valores
correspondentes às transações.
6.6.1. Para que não haja dúvidas, fica, desde já,
expressamente acordado que a penalidade prevista na cláusula 6.5
não será aplicável em caso de atrasos nos pagamentos em razão do
não recebimento, pela acanto, dos respectivos valores, das
instituições responsáveis pelo repasse.
6.7. Os recursos recebidos pela acanto em decorrência
de transações realizadas por seus usuários serão mantidos em conta
bancária separada, destinada exclusivamente para este fim, em
conformidade com as obrigações regulatórias aplicáveis.
6.8. Se ainda não realizados, os pagamentos poderão
ser suspensos (I) se o usuário não cumprir com todas as suas
obrigações constantes destes termos de uso ou (ii) se verificada
uma das hipóteses previstas nas cláusulas 7.2.1 a 7.2.7 abaixo.
6.9. O usuário terá o prazo de 90 (noventa) dias
contados da data do pagamento para apontar qualquer diferença nos
valores a crédito ou a débito que compõem o pagamento efetuado.
Terá, ainda, o mesmo prazo, para solicitar esclarecimentos de
repasses não realizados, contando da data prevista para o
pagamento. Findo esse prazo, serão consideradas quitadas as
obrigações da acanto em relação às respectivas transações.
7.1. Entende-se por estorno a devolução, pelo usuário
à acanto, do pagamento realizado em razão de transação que tenha
sido cancelada com base nas hipóteses previstas nesta cláusula 7 e
na lei.
7.2. Os pagamentos serão estornados se o usuário não
cumprir com todas as suas obrigações constantes destes termos de
uso ou nas seguintes situações:
7.2.1. Se a transação for cancelada pelo titular do
cartão ou pela instituição financeira emissora do cartão a pedido
do titular do cartão, após o pagamento, salvo em casos definidos
em contrato entre o usuário e a acanto;
7.2.2. Se a controvérsia sobre os bens e serviços
fornecidos, incluindo mas não se limitando a serviços não
prestados, mercadoria não entregue ou ainda casos de defeito ou
devolução, não for solucionada entre usuário e titular do cartão,
ou se o titular do cartão não reconhecer ou discordar da transação
nos prazos e na forma previstos em lei;
7.2.3. Se houver erro de processamento da transação,
incluindo, mas não se limitando, a digitação de valor incorreto,
duplicidade de submissão de uma mesma transação, processamento de
moeda incorreto, etc., e a transação não for cancelada
tempestivamente, nos termos da cláusula 5.1;
7.2.4. Se houver ordem de autoridade legítima
impedindo o pagamento ou determinando o bloqueio, penhora,
arresto, custódia ou depósito dos créditos do usuário;
7.2.5. Se a transação realizada pelo usuário tiver
sido negada e não for cancelada tempestivamente, nos termos da
cláusula 5.1;
7.2.6. Se a transação for comprovadamente
fraudulenta;
7.2.7. Se o usuário realizar transação suspeita ou
irregular ou ainda atingir ou exceder o percentual de transações
suspeitas ou irregulares de acordo com as escalas pré-definidas
pela bandeira.
7.3. O valor da transação estornada deverá ser
restituído pelo usuário à acanto, devidamente atualizado pelo
índice de preços ao consumidor amplo - ipca, do instituto
brasileiro de geografia e estatística (ibge),ou outro que o venha
substituir, se extinto, desde a data da realização do pagamento
até a data da efetiva restituição, acrescido, ainda, de juros de
1% (um por cento) ao mês, pro rata die, mais encargos operacionais
e perdas e danos, se houver.
7.3.1. A restituição será efetuada em até 30 dias da
data da transação, mediante depósito em domicílio bancário a ser
oportunamente indicado pela acanto. Vencido este prazo a acanto
poderá, se possível, descontar os valores pendentes dos pagamentos
devidos ao usuário, sob estes termos de uso ou tomar as medidas
judiciais cabíveis para a satisfação do seu crédito (devendo o
usuário, neste caso, reembolsar todos os custos incorridos pela
acanto na defesa de seus interesses).
7.3.2. O prazo acima não será aplicável se o usuário
estiver em situação de falência, recuperação judicial ou
extrajudicial ou insolvência, decretada ou requerida, hipótese na
qual o débito poderá ser realizado a qualquer momento. Em caso de
insuficiência de fundos, a acanto poderá utilizar todos os meios
de cobranças aceitos pela legislação brasileira, devendo o usuário
ressarcir a acanto por todos os custos incorridos na defesa de
seus interesses, incluindo, sem limitação, honorários
advocatícios.
8.1. Ao aceitar estes termos e condições, o usuário
se compromete a adquirir o leitor de cartão fornecido pela acanto,
se requerido ou disponível.
8.1.1 a mera compra do leitor não implica a aprovação
do cadastro. Caso o cadastro não seja aprovado, será oferecida ao
usuário a restituição do valor pago pelo leitor de cartão,
mediante sua devolução em perfeito estado de conservação.
8.1.2 a devolução do leitor de cartão deverá ser
efetuada de acordo com as instruções fornecidas pelo serviço de
apoio ao cliente da acanto, através do e-mail
suporte@acantopay.Com, através de serviço de chat online
disponível nos portais da acanto ou através de nossas redes
sociais.
8.2. Mediante solicitação, a acanto poderá, a seu
critério, fornecer ao usuário diversos leitores de cartão
vinculados a contas adicionais ou subcontas, conforme condições
comerciais a serem definidas em apartado.
8.3. O leitor de cartão, adquirido pelo usuário,
deverá ser operado em conformidade com os serviços a serem
prestados pela acanto, nos estritos limites definidos nestes
termos de uso.
8.4. A aquisição do leitor de cartão poderá ser
realizada pelo usuário através de pedido on-line, diretamente no
website da acanto (www.Acantopay.Com), ou através de outros meios
autorizados pela acanto.
8.5. Aceito o pedido de compra, a acanto
providenciará a entrega do leitor de cartão no endereço indicado
pelo usuário, em seu cadastro. Esclarecimentos adicionais sobre a
entrega dos leitores de cartão poderão ser obtidos junto ao
serviço de apoio ao cliente da acanto, através do e-mail
suporte@acantopay.Com, através de serviço de chat online
disponível nos portais da acanto ou através de nossas redes
sociais.
8.6. O preço de compra do leitor de cartão é aquele
previsto no plano contratado pelo usuário.
8.7. A entrega do leitor de cartões somente será
finalizada após a quitação integral do valor previsto na cláusula
8.6. Entregue o leitor de cartão, a acanto disponibilizará ao
usuário o aplicativo e um código de ativação.
8.7.1. O pagamento poderá ser realizado por meio de
cartão de titularidade do usuário ou por boleto bancário que
poderá ser solicitado no ato do cadastro e será enviado ao e-mail
do usuário.
8.8. A acanto implementará e seguirá os padrões de
segurança reconhecidos globalmente pci-dss
(www.Pcisecuritystandards.Org) relativamente aos procedimentos,
políticas e arquitetura técnica para aceitação de pagamentos em
cartão na função crédito.
8.9. O leitor de cartão terá garantia de 12 (doze)
meses contados, contados de seu recebimento, pelo usuário.
8.9.1. São hipóteses de exclusão da garantia, além
daquelas previstas em lei:
A. O uso do leitor de cartão em desconformidade com o manual de
instruções do fabricante e as orientações da acanto;
B. Culpa exclusiva do usuário ou de terceiros;
C. O uso do leitor de cartão por qualquer terceiro que não o
usuário;
D. Ocorrência de eventos de caso fortuito ou de força maior que
prejudiquem o funcionamento do leitor de cartão, incluindo, sem
limitação, descargas elétricas.
8.10. Caso identifique defeitos técnicos no leitor de
cartão durante o prazo de garantia estabelecido na cláusula 8.9 o
usuário poderá entrar em contato com o suporte técnico da acanto,
através do e-mail suporte@acantopay.Com, através de serviço de
chat online disponível nos portais da acanto ou através de nossas
redes sociais.
8.11. O usuário reconhece e aceita que o
funcionamento do leitor de cartão, do aplicativo e do website
poderá ser afetado ou temporariamente interrompido, total ou
parcialmente, em razão da realização de manutenções de segurança
ou de circunstâncias fora do controle da acanto, incluindo sem
limitação falhas no servidor de internet do usuário ou quaisquer
outras interferências nas tecnologias necessárias à operação do
leitor de cartão. O usuário concorda que tais hipóteses são
inerentes aos serviços da natureza daqueles prestados pela acanto
e que não serão consideradas inadimplemento das obrigações desta,
ou implicarão sua responsabilidade.
8.12. O usuário não poderá modificar o software ou o
hardware do leitor de cartão de nenhuma forma e não poderá
utilizar o leitor de cartão para nenhum outro fim que não para
aceitar transações por meio do aplicativo, em conformidade com o
disposto neste instrumento.
8.13. O usuário instalará todas e quaisquer
atualizações do aplicativo disponibilizadas pela acanto, de modo a
assegurar a continuidade do uso dos serviços. A acanto não se
responsabilizará por quaisquer falhas na prestação dos serviços
relacionados à inobservância do disposto nesta cláusula.
9.1. A acanto e o usuário se obrigam a manter em
absoluto sigilo e confidencialidade todas as informações, dados ou
especificações a que tiverem acesso em razão da prestação dos
serviços, incluindo, entre outras, aquelas relativas às
transações, aos titulares dos cartões, dados dos cartões e
condições comerciais por elas praticadas (“informações
confidenciais”), utilizando-as somente para os fins previstos
nestes termos de uso.
9.1.1. Os dados coletados pela acanto por meio do uso
do aplicativo e leitor de cartão, quando utilizado, poderão ser
utilizados e divulgados pela acanto, desde que em conformidade com
o disposto na política de privacidade prevista nesses termos de
uso.
9.1.2. A acanto fica expressamente autorizada a
prestar às autoridades competentes como, por exemplo, banco
central do brasil, receita federal, secretarias das fazendas
estaduais, secretarias de arrecadação municipais, conselho de
controle de atividades financeiras, polícia federal etc., todas as
informações que forem solicitadas com relação ao usuário e às
transações por ele executadas por meio dos serviços.
9.2. Salvo se disposto de forma diversa nesses termos
de uso ou em lei, cada uma das partes se compromete a manter,
conservar e guardar todas as informações, equipamentos e materiais
da outra parte que lhe sejam entregues ou a que tenha acesso em
decorrência do presente instrumento, em local absolutamente seguro
e com acesso permitido somente a pessoas autorizadas, que também
se obriguem a mantê-los em sigilo, nos termos aqui previstos.
9.3. O usuário obriga-se a cumprir todos os
requerimentos de segurança da informação definidos pela acanto,
pela bandeira e/ou pelo pci council, conforme versão mais
atualizada disponível. Nesse sentido, o usuário deverá armazenar
somente aqueles dados de transações, de titulares de cartões e de
cartões que sejam autorizados pela acanto.
9.3.1. As obrigações de segurança de dados dispostas
nesta cláusula e definidas pelo pci council e/ou outros programas
de segurança estabelecidos pelas bandeiras e/ou pela acanto se
estendem aos prestadores de serviço e terceiros contratados pelo
usuário ou colaboradores do usuário. O usuário obriga-se, quando
solicitado, a executar por meios próprios ou a permitir a condução
de auditorias pela acanto ou terceiro por ela indicado, para fins
de revisão dos procedimentos de segurança do usuário e prestadores
de serviços, terceiros contratados e colaboradores.
9.4. A violação do disposto nesta cláusula 9
sujeitará o usuário à multa prevista na cláusula 11.8, sem
prejuízo da responsabilidade do usuário pelo ressarcimento das
perdas e danos eventualmente sofridos pela acanto.
9.4.1. O usuário se responsabiliza patrimonialmente
pelos atos de seus sócios, representantes, diretores, assessores,
empregados e/ou terceiros contratados, bem como respectivos
cônjuges que descumprirem o disposto nesta cláusula 9, ou em
outras disposições deste instrumento.
9.5. As obrigações previstas na presente cláusula 9
permanecerão em vigor após o fim da vigência desses termos de uso,
por qualquer motivo, enquanto as informações confidenciais não
caírem em domínio público.
10.1. O disposto no presente termo de uso não se
interpreta como concessão de qualquer direito, licença ou título
sobre patentes, tecnologias, segredos comerciais, marcas, direitos
autorais, bases de dados, produtos ou quaisquer direitos de
propriedade intelectual da acanto, sendo a esta resguardado o
domínio integral sobre tais ativos, exceto em relação ao que
estiver expressamente previsto nesses termos de uso.
10.2. A acanto concede, por meio desses termo de uso,
uma licença de uso não-exclusiva, sem possibilidade de
sublicenciamento, do aplicativo, pelo tempo de vigência desses
termos de uso, devendo o usuário utilizá-lo exclusivamente no
contexto da prestação dos serviços.
10.3. O nome e as marcas da acanto e/ou das
bandeiras, quando for o caso, poderão ser utilizados Pelo usuário
única e exclusivamente para promover a aceitação dos cartões,
respeitando as características das marcas, os direitos de
propriedade intelectual e os regulamentos operacionais das
bandeiras com relação à matéria.
10.3.1. Todo o material de promoção e publicidade a
ser utilizado e exibido pelo usuário que contenha o nome e as
marcas da acanto deverá ser disponibilizado diretamente pela
acanto, ficando vedada a sua produção autônoma pelo usuário,
exceto no caso de autorização prévia e expressa da acanto. Ao
usuário é vedada a realização de quaisquer alterações no material
disponibilizado pela acanto, sob pena de responsabilização do
usuário por quaisquer das referidas mudanças.
10.3.2. O usuário obriga-se a exibir todos os
materiais de propaganda disponibilizados pela acanto em locais
plenamente visíveis em suas dependências comerciais.
10.4. Na eventualidade de se produzirem criações,
melhorias, ajustes, correções ou qualquer forma de propriedade
intelectual relacionada ou baseada, parcial ou integralmente, no
conhecimento da tecnologia empregada no leitor de cartão, no
aplicativo ou em informações obtidas, direta ou indiretamente, no
âmbito da prestação dos serviços, todos os direitos de propriedade
intelectual serão de titularidade da acanto, não fazendo jus o
usuário a qualquer retribuição.
10.5. Fica proibido ao usuário realizar qualquer tipo
de procedimento que objetive o conhecimento da tecnologia
empregada no leitor de cartão ou no aplicativo, especialmente
procedimento de engenharia reversa ou qualquer outra tentativa de
acesso aos códigos fonte da acanto.
10.6. O usuário autoriza que sua marca, nome e
endereço sejam utilizados em ações de marketing, catálogos e
outros materiais promocionais produzidos e disponibilizados pela
acanto, não fazendo jus o usuário a qualquer retribuição em
decorrência de tal utilização.
10.7. A utilização indevida da propriedade
intelectual da acanto pelo usuário ensejará a aplicação da multa
prevista na cláusula 11.8, sem prejuízo da responsabilidade do
usuário pelo ressarcimento das perdas e danos eventualmente
sofridos pela acanto.
10.8. As obrigações previstas na presente cláusula
permanecerão em vigor após o fim da vigência desses termos de uso,
por qualquer motivo, pelo tempo em que durar a proteção por
direitos de propriedade intelectual ou enquanto não caírem em
domínio público, o que ocorrer por último.
11.1. Os presentes termos de uso entrarão em vigor na
data de aceite dos presentes termos de uso, e permanecerão válidos
e eficazes por prazo indeterminado.
11.2. O presente instrumento poderá ser resilido, sem
ônus ou multa, por qualquer das partes, a qualquer momento e por
qualquer motivo, inclusive desinteresse comercial, mediante aviso
prévio por escrito à outra parte com pelo menos 30 (trinta) dias
de antecedência, responsabilizando-se as partes, nos termos e
condições do presente instrumento, por quaisquer transações e/ou
obrigações realizadas ou assumidas até a data do efetivo término
da prestação dos serviços.
11.2.1. Durante o prazo de 30 (trinta) dias contados
da data de efetuação de seu cadastro, o usuário poderá, a qualquer
momento e por qualquer motivo, solicitar o encerramento da
prestação dos serviços, independente do aviso prévio acima
definido. Nesta hipótese, a acanto poderá, conforme política
vigente à época do cadastramento do usuário, restituir o valor
recebido pelo leitor de cartão, nos termos da cláusula 8.6.
11.3. Terminada a prestação dos serviços, por
qualquer motivo, a acanto efetuará os repasses porventura devidos
ao usuário, no prazo contratual, ficando plenamente quitadas as
suas obrigações decorrentes destes termos de uso. Caberá ao
usuário pagar ou restituir de imediato à acanto as quantias
eventualmente a ela devidas, na forma deste instrumento, sem
prejuízo das perdas e danos aplicáveis.
11.4. A prestação dos serviços será terminada, de
pleno direito, independentemente de notificação, interpelação
judicial ou extrajudicial, na hipótese de falência, recuperação
judicial ou extrajudicial ou insolvência, decretada ou requerida,
de qualquer das partes, ou instalação de qualquer outra forma de
concurso de credores contra alguma delas.
11.5. A prestação dos serviços será terminada, de
pleno direito, pelo usuário, sem qualquer ônus e independente de
aviso prévio nas hipóteses previstas nas cláusulas 2.2.2.A,
2.2.2.B e 4.8.1.
11.6. A prestação dos serviços poderá ser encerrada,
ainda, pela acanto, independente de aviso prévio, caso o usuário
deixe de cumprir qualquer das cláusulas ou obrigações dispostas
neste instrumento, ou ainda se ocorrer qualquer das seguintes
hipóteses:
11.6.1. Se o usuário, sem autorização da acanto, (I)
ceder ou transferir para terceiros, emprestar-lhes ou
entregar-lhes o aplicativo, o leitor de cartão ou quaisquer outros
materiais que receber em virtude destes termos de uso, (ii)
utilizar equipamentos (incluindo aplicativos ou leitores de
cartão) ou materiais de terceiros sem autorização da acanto, ou
ainda, (iii) ceder a terceiros, mesmo parcialmente, os direitos
e/ou obrigações decorrentes deste instrumento. As vedações aqui
previstas são válidas e aplicáveis para filiais e empresas do
mesmo grupo econômico do usuário, quando aplicável;
11.6.2. Se o usuário ficar impedido de abrir ou
manter conta corrente de depósitos em estabelecimentos bancários
ou caso fique, por qualquer período de tempo e por qualquer
motivo, impossibilitado de receber os créditos decorrentes de
transações, na forma prevista neste instrumento;
11.6.3. Se o usuário não pagar quaisquer valores
devidos à acanto ou se recusar a fazê-lo;
11.6.4. Se o usuário aceitar cartões em negócio ou
segmento diverso do informado em seu cadastro, sem comunicação e
aprovação da acanto quanto à manutenção da prestação dos
serviços;
11.6.5. Se o usuário praticar ou tentar praticar
quaisquer atos que tenham por objetivo, direto ou indireto,
realizar transações consideradas ilegítimas, fraudulentas ou que
infrinjam estes termos de uso ou que pretendam burlar ou
descumprir estes termos de uso, quaisquer regras ou requisitos
operacionais ou de segurança da acanto ou da bandeira, ou qualquer
lei ou regulamento municipal, estadual ou federal;
11.6.6. Se qualquer das informações escritas ou
verbais prestadas pelo usuário, incluindo, mas não se limitando
àquelas constantes em seu cadastro, não corresponderem com a
verdade ou não forem atualizadas pelo usuário em, no máximo 30
(trinta) dias, em caso de alteração;
11.6.7. Não cumprir a legislação e regulamentação
aplicável ao usuário, bem como as regras estabelecidas pela acanto
e/ou pelas bandeiras.
11.7. Caso determinada transação seja suspeita de
fraude ou da realização de qualquer outra atividade ilícita, a
acanto poderá, no momento efetivo do término da prestação dos
serviços, reter eventuais pagamentos relacionados à referida
transação, a serem realizados ao usuário, pelo prazo de 120 (cento
e vinte) dias contados da data da rescisão, até conclusão de
auditoria sobre os eventos.
11.8. Sem prejuízo de outras disposições deste
contrato, caso estes termos de uso sejam encerrados pelos motivos
previstos nas cláusulas 3.7, 4.9, 4.10 , 4.11 , 5.5 , 9.4 , 10.7 ,
11.6.1 , 11.6.3 , 11.6.4 , 11.6.5 , 11.6.6 e 11.6.7 , o usuário
pagará à acanto multa não compensatória no valor equivalente à
somatória das transações efetivadas nos últimos 3 (três) meses e
sem prejuízo do ressarcimento das perdas e danos eventualmente
suportados pela acanto.
11.8.1. Para que não haja dúvidas, fica, desde já,
acordado que a penalidade estabelecida acima será aplicável sempre
que configuradas as hipóteses descritas nas cláusulas 3.7 , 4.10 ,
4.11 , 5.5 , 9.4 , 10.7 , 11.6.1 ,11.6.3 , 11.6.4 , 11.6.5 ,
11.6.6 e 11.6.7 (sem prejuízo de outras disposições deste
contrato), ainda que a acanto, a seu exclusivo critério, opte pela
continuidade da prestação dos serviços.
11.8.2. A penalidade prevista na cláusula 11.8 acima,
também será aplicável em caso de descumprimento, por qualquer das
partes, das obrigações previstas nestes termos de uso, ressalvado
o inadimplemento das obrigações de pagamento da acanto, para o
qual já há penalidade específica prevista nestes termos de uso.
12.1. As condições previstas nesta cláusula 12 são
aplicáveis às informações obtidas pela acanto quando o usuário (I)
realiza seu cadastro e cria e atualiza sua conta; (ii) acessa ou
utiliza o website da acanto, sua conta, o aplicativo e leitor de
cartão da acanto; (iii) entra em contato ou de qualquer outra
forma interage com a acanto; ou (iv) realiza transações.
12.1.1. Quando o usuário realiza o seu cadastro e
cria sua conta, a acanto passa a ter acesso a suas informações
pessoais, incluindo nome completo, endereço, data de nascimento,
número de cpf, endereço de e-mail e número de telefone, bem como a
informações comerciais, incluindo razão social, natureza jurídica,
tipo de negócio, natureza e objeto de sua empresa, número do cnpj,
endereço comercial, número de telefone comercial, composição da
administração, proprietários e beneficiários finais.
12.1.2. Quando o usuário acessa o website da acanto
ou utiliza o aplicativo e o leitor de cartão, a acanto tem acesso,
automaticamente, a informações do usuário, tais como endereço de
ip, sistema operacional, tipo de navegador, identificadores para o
computador ou dispositivo móvel, a data e o horário e
comportamento durante o acesso.
12.1.3. Quando o usuário utiliza os serviços, a
acanto obtém acesso a informações relativas às suas transações,
incluindo, e não limitado, data, localização, valor da transação,
formas de pagamento e informações sobre o titular do cartão, ou
quaisquer outras informações que visem aumentar a segurança do
processo de pagamento.
12.1.4. Para efetuar pagamentos ao usuário com base
nas transações por ele realizadas, a acanto coleta suas
informações bancárias.
12.2. Os dados obtidos sobre o usuário são utilizados
exclusivamente para a prestação dos serviços, incluindo a entrega,
ao usuário, de informações relevantes, inclusive de transações,
relatórios de pagamentos, alertas de segurança e mensagens de
suporte.
12.2.1. As informações obtidas sobre o usuário também
poderão ser utilizadas:
A. Para fins de melhoria e personalização dos serviços, incluindo,
por exemplo, a habilitação de recursos no aplicativo, específicos
ao negócio de cada usuário;
B. Para a comunicação de notícias e atualizações dos serviços e
informação sobre quaisquer promoções, incentivos e recompensas
oferecidos pela acanto e/ou por seus parceiros;
C. Para acompanhar e analisar o comportamento de uso e quaisquer
ações relevantes para promoções, incentivos e recompensas
relacionados aos serviços, por meio de cookies e web beacons,
conforme previsto na cláusula 12.8;
D. Para proteção dos direitos da acanto e investigação e prevenção
de atividades ilícitas, sem que o disposto neste item implique em
qualquer responsabilidade da acanto por tais atividades.
12.3. As informações obtidas sobre o usuário poderão
ser compartilhadas com qualquer membro do grupo de empresas da
acanto, incluindo a holding e suas subsidiárias, que estarão
vinculadas ao conteúdo desta cláusula 12.
12.4. Na medida necessária, a acanto poderá divulgar
as informações do usuário a seus funcionários, prepostos,
consultores e parceiros que estejam envolvidos na oferta e na
prestação dos serviços, a fim de viabilizar, por exemplo,
transações de pagamento para o usuário.
12.4.1. Esta divulgação também será autorizada se
necessária para cumprir qualquer lei, norma aplicável ou
determinação de autoridade competente.
12.4.2. Em qualquer caso, sempre garantiremos que as
informações do usuário somente serão processadas com relação aos
serviços e de acordo com estes termos de uso.
12.5. A acanto se compromete a exercer seus melhores
esforços e a tomar todas as medidas administrativas e técnicas ao
seu alcance, a fim de proteger as informações do usuário. Nesse
sentido, todas as comunicações e transações realizadas através da
internet, enquanto o usuário estiver acessando sua conta, serão
protegidas pela tecnologia secure socket layer (“ssl”) com
criptografia de 128 bits de alta segurança, sobrepostos a
mecanismos de criptografia proprietários da acanto. Entretanto, o
usuário desde já reconhece que, em virtude de fatores alheios ao
controle da acanto, suas informações podem ser interceptadas e
divulgadas de forma desautorizada por terceiro. Nesse caso, a
acanto estará isenta de responsabilidade.
12.6. O elevado nível de segurança das informações
dependerá, contudo, da observância, pelo próprio usuário de
práticas de segurança, incluindo, sem limitação, a manutenção, em
sigilo, de seus dados de acesso à conta. A acanto não se
responsabiliza por qualquer uso ou divulgação desautorizada das
informações por terceiros, caso o usuário deixe de observar estes
procedimentos.
12.7. Havendo exigência legal ou determinação de
autoridade competente, a acanto poderá reter as informações do
usuário pelo período necessário ao cumprimento de suas obrigações.
Do contrário, a acanto reserva-se o direito de excluir e destruir
todas as informações obtidas sobre o usuário após o encerramento
de sua conta, exceto se o usuário solicitar, em até 48 (quarenta e
oito) horas contadas do encerramento das contas, que estas
informações sejam mantidas pela acanto, para fins de controle
contábil, por exemplo .
12.8. A acanto utiliza, em seu website e aplicativo,
cookies e web beacons. Os cookies são pequenos arquivos de dados
instalados no computador, dispositivo móvel ou qualquer outro
dispositivo do usuário durante a navegação em nosso website ou
utilização de nosso aplicativo. Web beacons são pequenas imagens
gráficas ou outro código de programação via web que podem ser
incluídos no website da acanto e em qualquer de suas mensagens de
e-mail.
12.8.1. Os cookies e web beacons poderão ser
utilizados para as seguintes finalidades: (I) personalização e
adaptação dos serviços de acordo com as preferências do usuário;
(ii) facilitação do funcionamento do website e aplicativo; (iii)
controle de tráfego do website ou o uso do aplicativo para fins
estatísticos e de monitoramento dos recursos disponibilizados aos
usuários; (iv) identificação do usuário no momento em que acessar
sua conta e auxílio na redefinição de sua senha; (v) evitar a
invasão da conta do usuário, o uso do website ou do aplicativo
para atividades ilícitas, sem que o ora disposto implique a
responsabilidade da acanto por tais atividades e invasão; ou (vi)
permitir o uso do link do website da acanto em sites das empresas
do seu grupo econômico.
12.8.2. Determinados cookies podem não ser
relacionados à acanto. Quando o usuário visita uma página no
website da acanto com conteúdo incorporado, por exemplo, do
youtube ou do facebook, os cookies podem ser armazenados no
computador do usuário a partir desses sites. A acanto não controla
a disseminação de cookies advindos de outros sites, devendo o
usuário verificar as respectivas políticas de privacidade.
12.8.3. Os cookies ou web beacons jamais permitirão à
acanto acessar, através do computador, dispositivo móvel ou outro
dispositivo do usuário, informações que não tenham sido
voluntariamente compartilhadas por ele.
12.8.4. A maioria dos navegadores web aceita cookies
automaticamente, mas o usuário pode modificar as configurações de
seu navegador, para recusá-los. A rejeição de cookies do website
ou aplicativo da acanto pode impedir o adequado funcionamento de
seus recursos.
12.9. O usuário poderá, a qualquer momento, solicitar
à acanto que não acesse, armazene ou compartilhe suas informações,
conforme previsto nestes termos de uso. Para tanto, basta que com
a acanto via e-mail, telefone ou por nossas redes sociais ou por
correspondência para o endereço comercial indicado neste
instrumento. A solicitação será processada no prazo de 30 (trinta)
dias a contar da data de seu recebimento, pela acanto. Quaisquer
informações disponibilizadas antes do referido processamento serão
regidas por estes termos de uso.
Sem prejuízo das demais cláusulas e condições constantes destes
termos de uso, a acanto não se responsabilizará por infração e/ou
descumprimento de qualquer legislação aplicável ao usuário em suas
operações ou atividades, sendo que na hipótese de a acanto vir a
sofrer ou suportar qualquer perda e/ou prejuízo, por culpa ou dolo
do usuário, ficará o usuário obrigado a proceder ao reembolso, à
acanto, de tais valores, incluindo, mas sem se limitar, despesas
relacionadas à custas administrativas e/ou judiciais, taxas,
emolumentos e honorários advocatícios, devidamente atualizados
acordo com a variação do índice de preços ao consumidor amplo -
ipca ou outro, que o venha substituir, caso extinto .
O usuário reconhece que a acanto cumprirá com as legislações
municipais, estaduais e federais e regulamentos aplicáveis
vigentes com relação ao envio de informações e reportes sobre as
transações e operações realizadas pelo usuário.
Eventual tolerância, atraso ou abstenção das partes no exercício
de qualquer direito advindo destes termos de uso ou da lei não
importará em sua renúncia, novação ou alteração tácita da presente
avença. Qualquer modificação só será válida se firmada por
escrito.
Estes termos de uso não estabelecem quaisquer vínculos
societários, trabalhistas ou previdenciários entre as partes, seus
sócios, afiliadas, controladas e/ou respectivos funcionários. O
usuário é individualmente responsável por todas as obrigações e
encargos decorrentes da legislação vigente, incluindo, sem
limitação, os trabalhistas, previdenciários e tributários.
Estes termos de uso obrigam as partes e seus sucessores, a
qualquer título.
A nulidade, invalidade ou inaplicabilidade de qualquer disposição
ou cláusula destes termos de uso não afeta ou invalida as demais,
devendo a cláusula declarada nula, inválida ou inaplicável ser
substituída por outra que conduza as partes a resultado tão
próximo quanto legalmente possível daquele originalmente almejado
do ponto de vista econômico e jurídico.
Quaisquer notificações da acanto ao usuário serão feitas ao
endereço eletrônico indicado por ele no momento do cadastro,
cabendo-lhe manter esse dado sempre atualizado. Por outro lado, as
comunicações do usuário à acanto deverão ser feitas através do
e-mail suporte@acantopay.Com.
Este instrumento é regido, será interpretado e terá efeitos de
acordo com as leis brasileiras. Fica eleito o foro da comarca de
Itapema – SC, com a exclusão de qualquer outro, por mais
privilegiado que seja, para a solução de quaisquer controvérsias
oriundas destes termos de uso ou a eles relacionadas.
Agradecemos a leitura.
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